O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta na Solicitação Digital nº 44223/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, na forma de anexo a esta Portaria Normativa, o Regimento Interno da Ouvidoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), instituída pela Portaria nº 671/GR/96, de 28 de maio de 1996, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC.
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